Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 120/2014, que tentava possibilitar multas a partir de fotos de cidadãos a quem estacionasse em vagas de idosos e deficientes. A matéria era de autoria do vereador licenciado Mauro Pereira/PMDB. O motivo se deveu ao fato de, na sessão ordinária desta quinta-feira (27/08), a maioria do plenário (8 X 7), com o voto de desempate do presidente em exercício naquele momento, o vereador Edi Carlos Pereira de Souza, ter acatado o parecer contrário, emitido pala Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo vereador Virgili Costa/PDT.

No entendimento da comissão, a proposta daria a qualquer cidadão o poder polícia, prerrogativa que só caberia ao órgão competente para fiscalizar as infrações e expedir os autos. O parecer atentou que toda pessoa pode fazer denúncias quando constatar desrespeito às normas vigentes.

Pela proposição, agora arquivada, o cidadão que percebesse estacionamento irregular em vagas para idosos e deficientes poderia fotografar o veículo no local não permitido, identificando a placa, o dia e o horário. Em seguida, enviaria os registros ao órgão de trânsito municipal, que utilizaria os dados recebidos para emitir o auto de infração.

Durante o debate, Virgili apontou que, se entrasse em vigor, a medida correria o risco de provocar injustiças. O vereador Jaison Barbosa/PDT se manifestou na mesma linha. Por outro lado, os vereadores Daniel Guerra/PRB, Rafael Bueno/PCdoB e Renato Nunes/PRB defenderam o mérito da iniciativa de Mauro.

PARECER CONTRÁRIO PL 120/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou