O vereador Jaison Barbosa/PDT está protocolando um projeto de lei que dispõe sobre a utilização de aplicativos para a prestação do transporte individual e remunerado de passageiros e usuários de táxi, e dá outras providências. Na manhã desta sexta-feira (14/08), ele reuniu-se com representantes da categoria, que elogiaram a proposta e ofereceram integral apoio ao referido projeto.

De acordo com Jaison, a utilização de aplicativos como Uber, Easy Táxi, 99 Taxis e Wappa, dentre outros dispositivos, ficará restrita aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto ao município, não sendo permitido a tais programas a veiculação e disponibilização de veículos e profissionais não autorizados na forma da lei.

Nesse sentido, a presente proposição tem por escopo regular a utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou de sistema de georreferenciamento com o fim de realizar o transporte individual e remunerado de passageiros nos limites do município de Caxias do Sul. Vale ressaltar, em tempo, que a futura utilização dos referidos aplicativos para táxi trará muitos benefícios para os usuários que utilizarem tais dispositivos, como no caso de aplicativos para realização de chamadas de táxi. Porém, deve-se ficar atento para possíveis fraudes e utilização do serviço de maneira clandestina, para evitar um consequente risco à população.

A realização do transporte individual e remunerado de passageiros por veículos não autorizados para o serviço de táxi no município de Caxias do Sul, que utilizem de quaisquer aplicativos, caracterizará o exercício de transporte clandestino, estando o infrator sujeito à multa e demais medidas administrativas. Em caso de reincidência, as multas previstas nos artigos desta Lei serão aplicadas em dobro.