Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 192/2014, que tentava obrigar, de forma clara e destacada, a divulgação do prazo de validade das mercadorias dos gêneros alimentício, farmacêutico ou higiênico em promoções. A matéria era de autoria do ex-vereador Cassiano Fontana. O motivo se deveu ao fato de, na sessão ordinária desta quinta-feira (06/08), ter sido aprovado, por maioria (17 X 3), um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a proposta. A emissão coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB.

A CCJL justificou a inconstitucionalidade, acatada pela maioria do plenário, por meio da verificação do chamado vício de iniciativa. Ou seja, o ex-vereador teria tentado deliberar sobre assunto que não seria de competência do poder Legislativo. A comissão alertou que o tema das mercadorias já é tratado e regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 192/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MARCOS FELIPPI PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim