O projeto de lei complementar (PLC 4/2015), que permite ambulantes autorizados a permanecerem com carrocinhas nas vias públicas de Caxias do Sul, passou em primeira discussão, na plenária desta quinta-feira (06/08). De autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, composta pelos parlamentares Denise Pessôa, Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão, o texto contém substitutivo (SB-1/2015) e voltará ao plenário para votação final. A proposta altera o Código de Posturas (lei complementar 377/2010) na parte que trata sobre o comércio ambulante. O substitutivo sugere alterações em trechos de dois artigos: 124 e 130.

Para o artigo 124, os autores sugerem mais clareza sobre o significado de comércio ambulante na cidade. Hoje, a lei em vigor considera "toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos". Na proposição em debate, esse conceito é mais especificado, no seguinte sentido: "considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física, em locais ou horários previamente determinados".

No artigo 130 do substitutivo, é proposta uma alteração que abre a possibilidade para ambulantes hoje autorizados a estacionarem (carrocinhas e outros) em vias e logradouros públicos.  Conforme o texto, entre outros pontos, fica proibido ao vendedor ambulante: "I - estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para efetuar as vendas, excetuam-se desta regra os vendedores já licenciados (...)".

Na exposição de motivos, os autores avaliam que a redação referente ao comércio ambulante no município, pontualmente no artigo 124 do Código de Posturas, é genérica e vem causando problemas de interpretação quanto à permanência dos vendedores nos locais determinados, durante o período da noite.

Diante disso, os parlamentares petistas ressaltam que o objetivo do projeto "é deixar claro no Código de Posturas que os vendedores ambulantes devidamente licenciados e autorizados para determinado local e horário, pelo poder público, possam permanecer na via publica sem a necessidade da retirada de suas carrocinhas à noite". Segundo os autores, essa retirada prejudica e causa transtornos tanto ao comércio ambulante quanto ao trânsito da cidade e à população.