Foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (04/08) a autorização legislativa para o município conceder auxílio, no transporte de mudança intermunicipal. Por meio do projeto de lei 75/2015, a Prefeitura quer facilitar famílias com dificuldades financeiras a retornarem ao município de origem. O texto voltará à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria detalha que o benefício é único e exclusivo para o transporte de móveis e utensílios de uso doméstico, sendo vedada a utilização para o deslocamento de pessoas, materiais de construção, animais, plantas, veículo automotor, máquinas industriais e equipamentos. Estipula os critérios de cadastro e de conferência, junto à Secretaria Municipal da Habitação. O solicitante se responsabilizará pelo pagamento de despesas com pedágios existentes, no percurso.

Entre outros pontos, a proposição especifica que o deslocamento deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo (porta a porta), com a carga e a descarga. Determina que a desmontagem e a montagem ficarão por conta do beneficiário. A Prefeitura utilizará veículo próprio, cuja carga se limitará até 25 metros cúbicos.