O vereador Guila Sebben/PP protocolou na tarde desta quinta-feira (23/07) um Projeto de Lei Complementar que altera e acresce dispositivos ao Código de Posturas do Município, no que diz respeito às licenças para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e atividades profissionais ou entidades associativas.

A alteração proposta pelo parlamentar visa substancialmente a cassação da licença para funcionamento dos estabelecimentos que derem guarida a quem desenvolver atividades ilícitas, como o comércio ambulante ilegal, por exemplo. Além da cassação e do fechamento imediato do estabelecimento, caso o local não obedeça à ordem de fechamento, este estará sujeito à multa.

O PLC é uma das ações que vêm sendo desenvolvidas junto ao movimento SOS Comércio Legal, lançado pelo vereador Guila no mês de abril. O SOS Comércio Legal visa combater o comércio ambulante ilegal nas ruas do município de Caxias do Sul. Através do Gabinete Virtual de Guila, o WhatsApp (54) 9707-0800, Guila recebe denúncias do comércio ambulante ilegal e repassa aos órgãos responsáveis para que sejam tomadas as devidas providências.