Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 115/2014, que tentava criar o fundo municipal de proteção e bem-estar animal, no município. A matéria era de autoria do vereador Flávio Dias/PTB. O motivo se deveu à aprovação, por maioria (12 X 11), na sessão ordinária desta terça-feira (07/07), de um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. O desempate da votação coube ao presidente da Casa, vereador Flavio Cassina, que acompanhou o parecer.

No entendimento da CCJL, a proposta de Dias estaria em desacordo com ementas do Tribunal de Justiça do RS. Também apontou que a matéria afrontaria itens da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Entre outros pontos, o projeto dispunha que os recursos do fundo fossem destinados a ações e programas, com diversos objetivos, tais como: incentivo da posse responsável dos animais; controle populacional, com registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e ao controle de comercialização.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 115/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não