O parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei que buscava regulamentar a circulação de cães em praças e ruas de Caxias do Sul recebeu aprovação da maioria dos vereadores (17X4), na sessão ordinária desta quarta-feira (1º/07). Assinado pelo parlamentar Renato Nunes/PRB, o projeto que abordou o tema será, agora, arquivado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara entendeu que a matéria apresenta vício de origem. Presidida pelo parlamentar Edson da Rosa/PMDB, a CCJL também se baseou em apontamentos de assessorias jurídicas externas para emitir o parecer. Delegações de Prefeituras Municipais (DPM) e Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) disseram que o projeto (nº 60/2009) é inviável.

A proposta de Nunes estabelecia normas para a circulação de cães nos logradouros públicos (praças e ruas). No artigo 2º, definia que os cachorros deveriam usar, no mínimo, uma coleira adequada, contendo placa metálica de identificação.

Nesta quarta-feira, Nunes sustentou que a proposta atende, inclusive, à saúde pública. "É um projeto que vem para ajudar a comunidade e os animais. Desde 2009 o defendo e já estamos em 2015 e os bichos continuam na rua", criticou o republicano. Daniel Guerra/PRB também alegou que trata de saúde pública e se disse favorável ao PL.

O texto de Nunes pretendia instituir o cadastro municipal de cães, que estaria sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e exigiria critérios para os proprietários dos bichos efetivarem a inscrição. Haveria uma taxa de um Valor de Referência Municipal (cada VRM está em R$ 26,56), para confecção do cadastro e placa de identificação. O projeto mencionava, ainda, atribuições a um Centro de Controle de Zoonose (que não existe na cidade) e punia quem descumprisse as normas, caso elas tivessem virado lei.

Na exposição de motivos, o republicano explica que propôs o PL porque há muitos cães circulando pelos bairros. Na sua ótica, o poder público deve disciplinar a conduta dos proprietários dos animais, punindo quem os deixa soltos e sem cuidados.

Os vereadores Rafael Bueno/PCdoB e Washington Stecanela Cerqueira/PDT elogiaram o mérito da iniciativa, entretanto, alegaram haver itens inconstitucionais que inviabilizam o trâmite. Bueno comentou sobre o Centro de Zoonose inexistente.  Edson da Rosa/PMDB, Guila Sebben/PP, Jaison Barbosa/PDT e Rodrigo Beltrão/PT se posicionaram contra a proposição de Nunes por questão técnica, ou seja, porque não atende a critérios de constitucionalidade.

DELIBERAÇÃO SOBRE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 60/2009

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Ausente

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não