Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo autoriza Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto a adquirir imóvel em Rincão das Flores

Para entrar em vigor, o projeto de lei assinado pelo Executivo agora precisa da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul autorizou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a adquirir um imóvel na localidade de Rincão das Flores. Proposto pelo Executivo municipal, o projeto de lei (46/2015) que tratou do tema recebeu o voto da maioria dos parlamentares (16X2) presentes na plenária desta quinta-feira (25/06). Agora, para entrar em vigor, o texto depende da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.

Entre os argumentos apontados pelo município para a aquisição do referido bem, está a preservação dos recursos hídricos, da fauna e da flora próximos ao Arroio Marrecas. O texto solicitou o aval dos vereadores para que a prefeitura, por meio do Samae, possa pagar a indenização de um imóvel com benfeitorias e acessórios de propriedade da Sociedade Anônima Arroio das Marrecas, Comércio, Agricultura e Pecuária. Esse procedimento será feito mediante dação em pagamento e pecuniária no valor de R$ 12,5 milhões pela área em questão. Dação é a entrega de uma coisa em pagamento de outra.

No projeto, o prefeito Alceu Barbosa Velho informa que a referida área é de terras rurais, num total de 498,67 hectares, situada em Rincão das Flores, no distrito caxiense de Vila Seca. São 430,64 hectares da Sociedade Anônima e outros 68,03 hectares contíguos.

Caso a proposta for sancionada, na forma de dação e pagamento, o Samae transferirá à desapropriada um terreno urbano da autarquia. A área do terreno é de 32.342,25m² e seu valor é de R$ 9,6 milhões. Já o restante, num total de R$ 2,9 milhões, será quitado em dinheiro.

Na avaliação do vereador Renato Nunes/PRB, externada na plenária desta quinta-feira (25/06), o momento econômico não seria ideal para o Samae efetuar esse gasto. O republicano comentou que o município tem falado em contenção de despesas, entretanto, agora, propõe essa aquisição de terra. Já o parlamentar Daniel Guerra/PRB questionou o fato de a prefeitura ainda não ter devolvido à população valores cobrados para o Fundo de Recursos Hídricos (FRH) e que foram considerados ilegais pela Justiça.

Em contraponto, o vereador Guila Sebben/PP disse que, se houver a determinação judicial de o Samae devolver os valores do FRH à comunidade, isso será feito. Sobre a aquisição do imóvel em Rincão das Flores, Guila explica que, se o município não fizer isso, a região poderá ser loteada em chácaras, o que poderá atrapalhar a preservação do manancial hídrico.

Líder de governo na Câmara, o parlamentar Pedro Incerti/PDT informou que o município fará um grande negócio com a aquisição das terras, tendo em vista que há o plano de, futuramente, transformar a área em reserva ecológica. Também se manifestaram favoráveis ao projeto os parlamentares Adelino Teles/PMDB, Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Edson da Rosa/PMDB, Gustavo Toigo/PDT, Henrique Silva/PCdoB, Jaison Barbosa/PDT e Raimundo Bampi/PSB. Eles também destacaram o trabalho do Samae, que é presidido pelo vereador licenciado Edio Elói Frizzo.

Na exposição de motivos, o prefeito explica que, em razão da preservação e da garantia da qualidade de água nas bacias de captação e alicerçado nos princípios da prevenção, o município entendeu por bem desapropriar a área, conhecida como Parque dos Pinhais. Evitar que os caxienses passem pela escassez de água vivenciada recentemente em alguns Estados brasileiros é uma das justificativas da prefeitura para a aquisição do imóvel. A utilidade pública foi definida no ano passado, pelo decreto 17.146, de 3 de setembro de 2014.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 46/2015

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim