Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 230/2009, que tentava obrigar estabelecimentos comerciais a identificarem, junto ao preço de cada produto, o valor equivalente da mercadoria, em relação a unidades de medida. A matéria era de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT. A situação se deveu ao fato de, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/06), por maioria (15 X 7), ter sido aprovado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto. Desde 2009, a proposição tramitava na Casa.

O parecer havia partido da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), à época presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. No entendimento da CCJL, a proposta teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentado deliberar sobre assunto de competência exclusiva da União.

Durante o debate, a vereadora Denise considerou que, se virasse lei, a matéria possibilitaria maior justiça junto ao consumidor. Para ela, trata-se de saber o que se está comprando e o porquê de determinado preço.

Autor de projeto de teor semelhante, apensado (anexado) ao texto de Denise, o vereador Daniel Guerra/PRB citou diversos municípios onde a medida já é lei, desde o início da década de 2000. Referiu, por exemplo, a cidade de Pelotas.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 230/2009 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim