O pedido aos deputados federais, pela rejeição da proposta de emenda constitucional (PEC) 171/1993, teve ênfase no pronunciamento da vereadora Denise Pessôa/PT. Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/06), a parlamentar comentou que, no próximo dia 30 de junho, a Câmara dos Deputados deverá apreciar a matéria. O texto trata da redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos para os 16 anos de idade.

De acordo com a petista, a ideia vai de encontro às políticas de ressocialização. No painel eletrônico do plenário, ela exibiu vídeo educativo contrário à redução. "Para combater a criminalidade, o caminho é intensificar o desenvolvimento de políticas básicas, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", observou.

Denise garantiu que, conforme estudos, não chegaria a 1% o índice de crimes cometidos por jovens. Atentou que, a partir dos 12 anos de idade, já existem penalizações em caso de atos ilícitos. Destacou que, no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), há maior acompanhamento dos chamados jovens infratores, com a possibilidade de eles estudarem e trabalharem. A parlamentar ainda elogiou a criação de um comitê, no município, com mais de 40 entidades, para se opor àquela redução.

O vereador Gustavo Toigo/PDT se declarou contrário à redução linear da maioridade. Para ele, a mudança, envolvendo a faixa dos 16 anos aos 18 anos de idade, só deveria valer para crimes hediondos, como o latrocínio (roubo com morte). Na ótica do pedetista, não faria sentido que um jovem com 17 anos e 11 meses de idade recebesse uma punição de só até três anos de internação (previsto no ECA), ao cometer aquele tipo de crime. Afirmou que a mesma ilicitude, a partir dos 18 anos, já acarreta pena de 20 anos a 30 anos de reclusão, de acordo com o Código Penal.

Em seguida, o vereador Rafael Bueno/PCdoB lastimou o resultado de pesquisas, pelas quais o Brasil possuiria a quarta maior população carcerária do mundo, estando atrás de Estados Unidos, China e Rússia. Apontou que, entre os apenados, há predominância de pessoas com baixa escolaridade, pouca renda e de etnia negra.