Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Projeto que buscava instituir o Programa Banco de Ração de Caxias do Sul será arquivado no Legislativo

Proposto pelo vereador Flávio Dias/PTB, o texto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa porque determina atribuições ao Executivo

O projeto de lei que buscava criar o Programa Banco de Ração do Município de Caxias do Sul será arquivado no Parlamento Municipal. A proposta (Nº 143/2014), de autoria do vereador Flávio Dias/PTB, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa. O parecer de inconstitucionalidade foi acatado pela maioria (11x9) dos vereadores presentes na plenária desta quinta-feira (18/06). Conforme o parecer, a matéria é inviável juridicamente porque interfere no poder Executivo, gerando a ele atribuições.

De acordo com o texto, que agora será arquivado no Legislativo, se a matéria entrasse em vigor, seria instituído o Programa Banco de Ração do Município de Caxias do Sul com o objetivo de captar doações de ração e promover sua distribuição às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e que possuem animais. Essa distribuição seria feita diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes.

O projeto havia estabelecido ao município caxiense organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional e determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, além do credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. A proposta do vereador Flávio Dias também definia as finalidades do Banco de Ração e dizia que a prefeitura estaria autorizada a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas para viabilizá-lo. Na exposição de motivos, o autor pontuou a triste realidade de animais que não dispõem de alimentação suficiente e que poderiam ser beneficiados com a criação do Banco de Ração.

Na plenária desta quinta-feira (18/06), o parlamentar Rafael Bueno/PCdoB defendeu a derrubada do parecer de inconstitucionalidade. Segundo ele, a ideia do vereador Flávio Dias é boa e teria condições de ser implementada em Caxias e mantida com doações da comunidade. Também favorável ao mérito do texto e solidário ao trabalho desenvolvido pelos protetores dos animais, Neri, O Carteiro/SD se colocou contra o parecer. Renato Nunes/PRB foi outro parlamentar a se opor à avaliação técnica da CCJL em torno do projeto. Já os vereadores Virgili Costa/PDT e Jaison Barbosa/PDT se manifestaram em concordância com o parecer de inconstitucionalidade.

DELIBERAÇÃO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 143/2014

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Ausente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou