Estimular a cobrança de 5% de ISSQN (imposto municipal) sobre todas as operações envolvendo cartões de débito e crédito, no município, é objetivo do projeto de lei, assinado pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. Na sessão ordinária desta quinta-feira (18/06), o parlamentar comunicou que, nos próximos dias, apresentará a matéria no âmbito do Legislativo caxiense. Explicou que o foco da proposição consiste em exigir de bancos e instituições financeiras a apresentação de planilhas mensais, com todas as movimentações.

De acordo com Toigo, de posse das planilhas, a Prefeitura poderá aplicar o que já prevê a tabela 3 do Código Tributário do Município. "A legislação local estabelece o índice de 5% de ISSQN sobre serviços prestados por bancos, sociedades de crédito, investimentos e financiamentos. No entanto, essa cobrança não tem acontecido sobre as operações com cartões de débito e crédito. Ou seja, o poder público vem deixando de arrecadar elevados valores", comentou o parlamentar. Ele acrescentou que a proposta dialoga com a Lei de Responsabilidade Fiscal.