O projeto de lei que buscava disciplinar o manejo de animais em clínicas veterinárias será arquivado no Parlamento de Caxias do Sul. De autoria do vereador Flávio Dias/PTB, a matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade, o qual foi aprovado pela maioria do plenário (11x10), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10/06). O parecer assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara argumenta que a proposta fere a Constituição Federal.

  No entendimento do grupo parlamentar, legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de competência da União e não do Parlamento Municipal. Além disso, a CCJL informa que as assessorias jurídicas externas consultadas se manifestaram pela inviabilidade jurídica do projeto (PL 243/2013).

Na plenária desta quarta-feira (10/06), o autor reafirmou sua defesa em torno da proposição. "É um projeto que visa ao bem-estar dos animais. Já houve caso em que o animal chegou bem na clínica e acabou morrendo. Depois, o veterinário responsável não soube explicar o que ocorreu", justificou Flávio Dias.

A proposta do parlamentar detalhava procedimentos que deveriam ser adotados pelos responsáveis pelas clínicas e pet shops no cuidado com os bichos. Conforme o artigo 1°, por exemplo, ao chegar à clínica, o animal deveria ter o atendimento registrado com o nome do profissional responsável pelo serviço de banho ou tosa. Além disso, o proprietário do animal teria livre acesso ao local do banho e tosa, no momento da execução do serviço.

O texto também exigia do estabelecimento acomodações com revestimento, ventilação e iluminação adequada, além de circuito de gravação por câmera nos espaços em que os animais iriam circular. O tipo de coleira a ser eventualmente utilizado também era definido pelo projeto. O texto previa, ainda, multa e sanções em caso de descumprimento das regras.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 243/2013

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Ausente

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente

ZORAIDO DA SILVA PTB Não