A possibilidade da quitação antecipada de prestações dos contratos do Fundo da Casa Popular (Funcap) foi apreciada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13). De autoria do Executivo, a matéria determina que as famílias que estiverem com as prestações pagas em dia poderão quitar as parcelas que estão por vencer, em até seis novas prestações antecipadas. A proposição deverá retornar ao plenário, para segunda discussão e votação.

Após extenso debate, na sessão ordinária desta quinta-feira (08), foi adiada a apreciação sobre alterações na Lei Orgânica Municipal. As medidas incidem em critérios que tratam das passagens, no transporte coletivo. O pedido de adiamento, por dez dias, proposto pelo vereador Mauro Pereira/PMDB, recebeu aprovação unânime. Como o ano legislativo terminará em dez dias, o tema só voltará ao plenário, em 2012. O peemedebista ponderou que o assunto carece de maior período para discussão.

A prefeitura está solicitando a autorização da Câmara Municipal para firmar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da Brigada Militar, e com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Caxias do Sul (CONSEPRO). A iniciativa visa à implementação de projeto piloto de policiamento comunitário. O assunto começou a ser discutido, na sessão ordinária desta quinta-feira (08/12).

Na sessão ordinária desta quinta-feira (08/12), os vereadores iniciaram a discussão sobre projeto do Executivo, que autoriza o repasse de R$ 225 mil ao CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública). A verba será utilizada no conserto de viaturas, aquisição de materiais e equipamentos, para o emprego nas atividades da Brigada Militar/12ºBPM, Polícia Civil/8º DPR, SUSEPE/7ª DPR e Instituto Geral de Perícias (Unidade de Caxias do Sul). Consta da matéria que o repasse será em cota única e sairá do orçamento deste ano. A proposição ainda depende de votação, o que deverá ocorrer na próxima semana.

O projeto que entrou em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (08/12), atualiza as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em setembro de 2010. A alteração, conforme o executivo, deve-se à redução das disponibilidades financeiras previstas na LDO. Isso porque teve um aumento no endividamento do município, por conta do pagamento de obras próprias e do pagamento de contrapartidas de obras financiadas. O executivo justifica ainda que, entre a composição da LDO e a execução do orçamento, passou-se um ano e meio, caracterizando a diferença e a necessidade de reavaliação dos cálculos iniciais. A alteração é de R$ 85.966.690,66. (oitenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos).

Aprovada por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (08/12), permuta entre o município e a empresa Randon S/A Implementos e Participações. Com isso, o município vai receber áreas, sob a forma de doação pura e simples e, em troca, vai viabilizar obras de melhorias no sistema viário da cidade. Num primeiro momento, será possível viabilizar a implantação de uma rótula no cruzamento da rua Atílio Andreazza com a avenida Abramo Randon, próximo à Sede Campestre do Recreio da Juventude. O pacote prevê ainda a pavimentação asfáltica e sinalização da Avenida Abramo Randon e a ligação da rua Armindo De Carli com a rua Ângelo Lourenço Tesser, no Bairro Interlagos.

A partir de votação na Câmara, ocorrida nesta quinta-feira (08/12), o poder executivo municipal está autorizado a realizar o cadastramento do Loteamento Vila Lobos, para futura regularização fundiária da área, que até o momento é irregular, fruto de invasão.

O projeto de lei que altera o programa habitacional Caxias, Minha Casa, foi aprovado por unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (08/12). Conforme o Executivo, autor do projeto, as adequações são necessárias devido às mudanças propostas pelo governo federal, por ocasião do lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida II.

Um pedido de vistas, feito pelo vereador Renato Nunes/PRB, adiou a apreciação do projeto de criação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), prevista para ocorrer na sessão ordinária dessa quinta-feira (08). Nunes pediu mais 30 dias para analisar o documento e conhecer melhor o projeto.