Plenário aprova alteração na lei municipal que indenizou lotes na Vila Hípica
20/04/2021 - 14:33
De acordo com projeto do Executivo, os terrenos se encontram em Área de Preservação Permanente (APP)
Os parlamentares caxienses acolheram, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei (PL) 40/2021, que busca alterar dispositivos da Lei nº 8.573, de 7 de dezembro de 2020. Essa legislação autorizou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a indenizar lotes inseridos em Área de Preservação Permanente (APP), de interesse ambiental, na Bacia de Captação do Sistema Samuara, no loteamento Vila Hípica. Pela matéria, o objetivo é atender “condicionantes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta Parcial firmado entre o Ministério Público do Estado do RS, o município de Caxias do Sul e o Samae, nos autos do Inquérito Civil nº 00748.00072/2010”.
Leia mais...