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Os parlamentares caxienses acolheram, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei (PL) 40/2021, que busca alterar dispositivos da Lei nº 8.573, de 7 de dezembro de 2020. Essa legislação autorizou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a indenizar lotes inseridos em Área de Preservação Permanente (APP), de interesse ambiental, na Bacia de Captação do Sistema Samuara, no loteamento Vila Hípica. Pela matéria, o objetivo é atender “condicionantes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta Parcial firmado entre o Ministério Público do Estado do RS, o município de Caxias do Sul e o Samae, nos autos do Inquérito Civil nº 00748.00072/2010”.
Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, o texto, que recebeu a aprovação unânime do plenário, dá nova redação ao caput e à tabela da referida lei. Em síntese, estabelece uma retificação, reduzindo R$ 60 mil do montante da indenização.
Hoje, a lei em vigor, autoriza o poder Executivo, por intermédio do Samae, a proceder ao pagamento de indenização no valor total de R$ 6.870.000,00 pela aquisição de 44 lotes da Vila Hípica. No caso da alteração solicitada, esse valor passa a um total de R$ 6.810.000,00. Para valer, a matéria precisa ainda da sanção do próprio Executivo.
DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 40/2021
Vereador – Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Prese
WAGNER PETRINI PSB Sim