Vereadores aprovam alterações nos percentuais de desconto do IPTU
19/10/2021 - 14:13
Entre outros pontos, a matéria deixa o abatimento da cota única em 12%, sendo que, hoje, está em 15%
O projeto de lei complementar (PLC) 39/2021 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (19/10). De autoria do Executivo Municipal, a matéria mexe na lei complementar 164/2001 e envolve o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo. Hoje, adimplentes com os tributos municipais podem pagar a cota única de IPTU, com 15% de desconto, e os inadimplentes, com 10% de abatimento. Pelo projeto, são estabelecidas três datas de vencimentos, nas quais adimplentes podem obter reduções de 12%, 10% e 8%, respectivamente, enquanto que, para inadimplentes, os índices são de 7%, 5% e 3%. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
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