Voltar para a tela anterior.
O projeto de lei complementar (PLC) 39/2021 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (19/10). De autoria do Executivo Municipal, a matéria mexe na lei complementar 164/2001 e envolve o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo. Hoje, adimplentes com os tributos municipais podem pagar a cota única de IPTU, com 15% de desconto, e os inadimplentes, com 10% de abatimento. Pelo projeto, são estabelecidas três datas de vencimentos, nas quais adimplentes podem obter reduções de 12%, 10% e 8%, respectivamente, enquanto que, para inadimplentes, os índices são de 7%, 5% e 3%. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim