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Isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para pessoas com doenças graves, foram aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19/10). De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei 166/2021 inclui seis possibilidades de extensões de benefícios. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
O primeiro ponto contempla companheiro (a). Na legislação municipal vigente, a isenção é concedida para a pessoa acometida pela moléstia, seu cônjuge ou responsável legal. Contudo, pela nova proposta, será incluída a pessoa do companheiro (a), ampliando-se o benefício.
Outras possibilidades de benefícios da isenção do IPTU incluem o usufrutuário e o box de garagem, desde que esteja no mesmo lote do imóvel principal. A matéria trata, ainda, de critérios, como a data limite para fazer o pedido de isenção e adequações nos limites de renda. Na regra atual, são exigidos três salários-mínimos mensais por membro da família. Pela nova proposta, o limite é de até cinco salários-mínimos de renda mensal familiar. A iniciativa aborda limitação de área e valor venal do imóvel.
PROJETO DE LEI nº 166/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim