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A proposta para que banheiros de uso público contenham identificação em braille foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (17/07). O autor da proposta, vereador Daniel Guerra/PRB, quer que as nomenclaturas descrevam o local em si e masculino e feminino. Reiterou que as descrições buscam facilitar o acesso de pessoas com deficiência às estruturas. Agora, para virar lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito municipal.
Dados do projeto indicam que, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de pessoas, no país, já declararam ter algum tipo de deficiência. Se entrar em vigor, a futura lei gerará notificações aos estabelecimentos que a descumprirem. Em caso de reincidência, haverá aplicação de multa, no valor de 43 valores de referência municipal (VRM). Cada VRM corresponde a R$ 24,93. A proposição indica o prazo de 60 dias, para adequação.
Além de apoiar a iniciativa do colega de bancada, o vereador Renato Nunes/PRB citou lei em vigor, a partir de projeto de sua autoria, que obrigou identificação em braille, nos táxis da cidade. Lamentou que, em veículos do gênero, a referida legislação não vem sendo cumprida. O vereador Jaison Barbosa/PDT apoiou a ideia de Guerra.
PL 281/2013 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim