Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a cessão de área à Codeca para manter as atividades da Usina de Asfalto

Por meio do projeto, o Executivo busca formalizar a cedência, feita no período das enxurradas de maio passado

Na sessão ordinária desta quinta-feira (26/09), por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 162/2024, por meio do qual o Executivo busca autorização legislativa, com o intuito de formalizar uma cessão de área à Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca). A cedência aconteceu no decorrer de maio passado, em razão das enxurradas, que também provocaram desmoronamentos de terra, destruindo a Usina de Asfalto da empresa pública. No perímetro, a Codeca busca manter o trabalho asfáltico. A concessão se baseou em decreto de calamidade do município. Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito municipal.

Conforme a matéria, aquela área estava em desuso. O espaço soma 6.916,50 metros quadrados e está localizado junto a pontos da RSC-453 (Rota do Sol) e da RS-122. Os cessionários utilizarão a respectiva área para ações da Usina de Asfalto. O termo valerá por 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. A revogação acontecerá a qualquer tempo, se o interesse público assim o exigir, mediante comunicação expressa, com antecedência de 180 dias.

No período de vigência, os cessionários deverão se responsabilizar pela guarda e pela manutenção das benfeitorias existentes no imóvel concedido. Ficarão cientes de que as obras que por eles forem realizadas no terreno se incorporarão ao patrimônio da municipalidade, sem direito a retenções ou indenizações.

PROJETO DE LEI nº 162/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim