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A tentativa de proibir a cobrança de estacionamento, em estabelecimentos comerciais considerados polos geradores de tráfego, foi impedida na sessão ordinária desta quarta-feira (14/04). O projeto de lei sobre o assunto, da vereadora Denise Pessôa/PT, recebeu parecer de inconstitucionalidade, que foi acatado pela maioria do plenário. A matéria, que alteraria o Código de Postura do Município, defendia o direito dos consumidores de estacionar o seu veículo onde fosse receber atendimento.
Responsável pela emissão do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa apontou a existência de vício material. Referiu que a proposta pretendia regular o exercício de atividade econômica, ao criar benefício legal aos consumidores. Destacou que o município não possui competência para legislar sobre o consumo, como estabelece o artigo 22 da Constituição Federal.
Denise também buscava criar vagas de estacionamento, para pessoas com deficiência e idosos. A petista lamentou o custo de se estacionar nos referidos locais. Não considerou justo que alguns cidadãos se obriguem a colocar seus veículos do lado de fora, prejudicando o trânsito, devido ao valor elevado.
A proposta previa cobrança de multas, em caso de descumprimento. Na primeira infração, 250 valores de referência municipal (VRM). Na reincidência ou se persistindo a infração por mais de 30 dias, o valor subiria para 500 VRM. Na terceira falta, o estabelecimento sofreria a cassação do alvará de localização. Cada VRM corresponde a R$ 23,39.
A discussão sobre o parecer contou com manifestações dos vereadores Guila Sebben/PP, Gustavo Toigo/PDT, Henrique Silva/PC do B, Jaison Barbosa/PDT, Renato Nunes/PRB e Virgili Costa/PDT.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Não
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim