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A inconstitucionalidade sobre o projeto que pretende garantir aos presidentes das associações de moradores de bairro (AMOB) respostas do Executivo, para as demandas solicitadas, teve a votação adiada por dois dias, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/03). O pedido partiu do vereador Rodrigo Beltrão/PT. Segundo ele, a autora do projeto, a vereadora Denise Pessôa/PT, está em representação pela Casa, fora da cidade. Então, sugeriu que a votação ocorresse quando ela estivesse presente ao plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa apontou vício de iniciativa, na proposição, já que são competência do prefeito as leis que dispõem sobre atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, não cabendo ao Legislativo tal medida.
A matéria determina que o poder público responda, por escrito, em até 30 dias, aos pedidos protocolados junto à prefeitura. Para que isso ocorra, Denise destacou a necessidade da AMOB estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), filiada à União das Associações de Bairros (UAB) de Caxias do Sul e os pedidos estarem assinados pelos presidentes do bairro ou representantes legais.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Ausente
EDI CARLOS PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Não Votou
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim