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Na sessão ordinária desta quinta-feira (26/04), por maioria (16 X 4), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia o projeto de lei (PL) 172/2013. A matéria busca padronizar o uniforme escolar na rede municipal de ensino. Assinado pelo vereador Edi Carlos Pereira de Souza/PSB e pelo ex-vereador Jó Arse, voltará a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal, até se tornar apta, para apreciação, em plenário.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Atentou para o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a proposta estaria tentando incorrer em atribuições do poder Executivo.
Para Edi Carlos, há vantagens como o reaproveitamento dos uniformes, em anos consecutivos. O parlamentar destacou o aumento da segurança dos alunos, dentro e fora do ambiente escolar.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 172/2013 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não
GLADIS FRIZZO PMDB Ausente
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não