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Seguirá tramitando no Legislativo caxiense o projeto de lei 163/2017, por meio do qual o vereador Adiló Didomenico/PTB tenta flexibilizar regras para taxistas. Por maioria (19 X 1), na sessão ordinária desta quinta-feira (12/04), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, havia apontado vício de iniciativa, por entender que uma proposta assim só caberia ao Executivo Municipal. Agora, o texto terá analises de mérito, em outras comissões temáticas, até ficar apto para a apreciação, em plenário.
Antes da votação, que viabilizou a tramitação do projeto, o vereador Adiló contou que o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, já deu aval positivo à iniciativa. “A primeira alteração determina a realização de vistoria anual, em vez de semestral. A qualidade com que os automóveis saem de fábrica atualmente permite manter a eficiência do serviço, com revisões apenas a cada 12 meses”, explicou o petebista.
De acordo com Adiló, a segunda mudança unifica a legislação que trata dos táxis comuns e executivos. Disse que, atualmente, aos executivos, só é permitido ter o para-choque de cor preta, desde que seja original. Ou seja, como garante o vereador, essa exigência fica desnecessária.
Conforme o parlamentar, o último artigo modificado diz respeito à formação profissional do taxista. “Pelo texto vigente, o profissional já cadastrado precisa, na renovação, ter o Ensino Fundamental completo. Ocorre que o quadro de cadastrados conta com taxistas que, no ato, não atenderão aos requisitos. Então, sugerimos que a exigência só se restrinja aos novos inscritos”, observou.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 163/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Não
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não
GLADIS FRIZZO PMDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PAULA IORIS PSDB Não Votou
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Ausente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não