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O projeto de lei 171/2017, para instituir o Programa Estudantil “Eleja o Mascote da Escola”, nos colégios de Ensino Fundamental da cidade, continuará tramitando nas comissões do Legislativo caxiense. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (10/04), por maioria (13 X 9), foi rejeitado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. A proposta é de autoria do vereador Renato Nunes/PR. No parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, apontou o chamado vício de in iniciativa, por entender que a proposição deveria partir do poder Executivo.
No projeto, o vereador Nunes prevê que, internamente, em abril de cada ano, seja promovida a eleição do mascote, que será um animal de estimação. A matéria estipula os critérios que permearão todo o processo de escolha, se a medida se tornar lei.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 171/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não