O vereador Adiló Didomenico/PTB apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (03/04), detalhes do projeto de lei (PL) 38/2018, de sua autoria, protocolado na tarde de ontem, no Legislativo caxiense. A iniciativa visa a regulamentar os pedágios arrecadatórios em praças, sinaleiras e vias públicas do município, evitando que o recolhimento de contribuições espontâneas tenha destinação irregular.

Segundo a exposição de motivos do projeto, pessoas físicas ou jurídicas que desejarem utilizar espaços públicos para arrecadações deverão, obrigatoriamente, se cadastrarem junto à Fundação de Assistência Social (FAS). Também deverão ser comunicados quem irá arrecadar as doações, para quem ou qual instituição os valores serão destinados, bem como, a duração da arrecadação (data de início e término).

Caberá à FAS avaliar e conceder o prazo que julgar necessário, não sendo obrigatória a liberação do período requerido. Além disso, caso a Fundação não considere que as informações repassadas não sejam apropriadas, as solicitações poderão ser indeferidas. No entanto, se as ações forem autorizadas pela FAS, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) será comunicada, e a intervenção nas vias poderá ser executada dentro do prazo informado.

O petebista também se manifestou sobre um pedido de informações que fez no mês passado, junto aos colegas Alceu Thomé/PTB e Velocino Uez/PDT. A solicitação à Prefeitura se refere ao fornecimento de serviço de máquinas pesadas, aos produtores de Vila Oliva, para implantação de rede de água. Segundo Adiló, graves denúncias chegaram aos gabinetes dos três parlamentares a respeito de um contrato que teria sido pago pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA), sem que o serviço fosse realizado. Se comprovado, o fato configuraria improbidade administrativa.

Em aparte, Arlindo Bandeira/PP defendeu o esclarecimento dos fatos e o recomeço das obras. Disse que é inadmissível que os moradores da localidade de Flor do Campo, em Vila Oliva, não tenham água encanada.