O projeto de lei 15/2018 contou com a aprovação unânime dos vereadores, durante a sessão ordinária desta terça-feira (03/04). De autoria da prefeitura municipal, a matéria sugere ajuste na descrição de área da abertura da Rua Rodrigues Alves, na região do bairro Cruzeiro. Para entrar em vigor, o texto, que foi protocolado pedindo aval do Parlamento para que seja possível efetuar a indenização ao proprietário da terra, necessita ainda da sanção do Executivo.

Assinado pelo prefeito Daniel Guerra/PRB, o projeto 15/2018 propõe alteração no inciso I do artigo 1º da lei 7.808/2014, que autoriza o pagamento de indenização de área de propriedade de Roberto Marchioro, necessária para viabilizar a abertura da Rua Rodrigues Alves.

Na justificativa, o Executivo esclarece que o texto corrige a descrição de área de imóvel desapropriado pelo município, com vistas à sua indenização. Conforme a prefeitura, em 2014, foi sancionada a lei nº 7.808, mas, por equívoco na descrição da área do imóvel a ser desapropriado, constante da referida legislação, houve a impugnação por parte do ofício de Registro de Imóveis no momento da titulação da área em favor do município.

Nesse sentido, “esta proposição busca tão somente a correção na descrição das áreas desapropriadas e remanescentes, de modo a propiciar o registro do referido imóvel em nome do município, e ao mesmo tempo, promover a indenização ao proprietário da área”, frisou Guerra.

Na exposição de motivos, o prefeito acrescenta que a abertura da Rua Rodrigues Alves já ocorreu e que o PL 15/2018 busca legitimar uma situação consolidada.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2018

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Não Votou

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim