Na sessão ordinária desta quinta-feira (22/03), foi discutido o projeto de lei 82/2017, por meio do qual o vereador Velocino Uez/PDT pretende identificar grupo sanguíneo e fator RH de motociclistas que transitem por vias públicas, prestando serviço de entrega. A obrigatoriedade envolve a utilização de faixas fosforescentes, no capacete e nos baús, mochilas e em quaisquer artefatos utilizados como suporte para o transporte de mercadorias, além do próprio uniforme. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria dispõe as formas para o destaque das faixas fosforescentes. Se a medida se tornar lei e for descumprida, há multa de dez valores de referência municipal (VRM). Como cada VRM corresponde a R$ 32,18, a penalização seria de R$ 321,80. Ela entraria em vigor 60 dias depois da publicação e revogaria a lei 6.130, de 11 de novembro de 2004, e a lei 6.205, de 17 de março de 2004.