Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 78/2017, de autoria do vereador Chico Guerra/PRB. A matéria buscava criar o número municipal de emergência (NUME). Mas, na sessão ordinária desta quinta-feira (22/03), teve um parecer de inconstitucionalidade aprovado pela maioria do plenário (15 X 4).

Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, o parecer apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, para a CCJL, a proposta competiria ao poder Executivo.

Entre outros pontos, Chico queria que as chamadas ao NUME fossem atendidas a partir de uma central de Atendimento de chamadas de emergência (CACEM). Estipulava que o Executivo faria a regulamentação.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 78/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim