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Continuará tramitando, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 139/2015, por meio do qual o vereador Gustavo Toigo/PDT quer viabilizar a doação de uniformes e materiais escolares. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (15/03), a maioria do plenário derrubou um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.
A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, que apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo Municipal.
Agora, o projeto, intitulado de PRÓ-UNIFORME, retorna às comissões da Casa, até ficar apto, para a apreciação, em plenário. O texto contém emenda modificativa, de Toigo, para que, se a medida se tornar lei, a Prefeitura a regulamente. A matéria prevê que as empresas privadas doadoras aos alunos e às escolas da rede municipal de ensino possam divulgar nomes e logomarcas nos itens.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Não Votou
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não