A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Caxias do Sul promoveu, na terça-feira (13/03), o painel “Mudanças nas Relações de Trabalho”, a partir da aprovação da Reforma Trabalhista, ocorrida em 2017. A parceira nesse encontro foi a Azzolin Advogados Associados. Três especialistas da área do Direito, Thiago Souto Quintana, Nidiã Barcellos Lopes e Jéferson Antônio Damacena Preto, esclareceram dúvidas a respeito da nova legislação.

O presidente da Câmara, vereador Alberto Meneguzzi/PSB, participou da abertura da aula inaugural. “A Escola do Legislativo é orgulho tanto para o público externo quanto interno. A casa está aberta para todos que queiram utilizar esta estrutura”, afirmou o presidente, salientando que nunca é demais debater sobre a Reforma Trabalhista.

Na direção da Escola do Legislativo, o parlamentar Edson da Rosa/PMDB destacou que este é o terceiro ano da escola e um dos principais objetivos é contribuir para a cidadania e a formação política das pessoas. “Estamos trazendo para a aula inaugural um tema que está em voga. E como a maioria não é advogado, não atua nessa área, é uma excelente oportunidade de se informar e saber sobre os direitos do trabalhador e do empregador”, ressaltou. Conforme o diretor, a Escola do Legislativo é uma forma da Câmara de Vereadores retribuir e atender ainda mais a comunidade.

O advogado Thiago Souto Quintana abriu o painel afirmando que “estamos vivendo momentos de insegurança sobre como será aplicada a nova legislação”. De acordo com ele, existem muitas dúvidas sobre a aplicação da lei, se valeria para contratos antes e depois da reforma, por exemplo. “A maioria aplica para os contratos posteriores à lei. Alguns juízes aplicam parte para os contratos anteriores. Segue a insegurança jurídica de como o Judiciário irá se posicionar”, disse Quintana. Ele ainda esclareceu pontos como o “negociado pelo legislado”, dizendo que algumas questões acordadas na convenção coletiva valem mais do que a lei. Porém, isso não vale para seguro-desemprego, 13º salário e férias, entre outros itens.

A advogada Nidiã Barcellos Lopes falou sobre como ficam as férias com a reforma. “Agora existe a possibilidade de fracionar em três períodos e também de vender um terço das férias. Outra novidade, para trabalhadores com jornada parcial, é que eles podem ter 30 dias de férias agora. Isso foi algo positivo”, avalia. A advogada ainda esclareceu dúvidas sobre intervalo do dia de trabalho, que pode ser reduzido para 30 minutos. “A lei continua sendo para intervalo de uma hora. Através de convenções coletivas, podem ser reduzidos até 30 minutos. Mas, para ter validade, é necessário estar no acordo, na convenção coletiva”.

Ela discorreu, também, sobre teletrabalho, conhecido ainda como home-office, que agora está regulamentado. Outro ponto abordado foi a assistência judiciária gratuita. Conforme ela, um dos motivos da queda no número de processos trabalhistas seria a dúvida quanto ao custeio dos honorários. “Não quer dizer que o trabalhador precisará tirar do seu bolso o valor da questão, mas tais honorários serão cobrados de eventuais créditos trabalhistas, que poderão ser até mesmo de outra ação, pelo prazo de dois anos”, explicou. 

O advogado Jéferson Antônio Damacena Preto acrescentou que o “acordo por fora”, que envolve a devolução da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador, agora foi regulamentado. “Anteriormente era um acordo informal. A empresa demitia para o empregado poder sacar o FGTS e ele devolvia os 40% da multa. Agora, o contrato de trabalho pode ser rescindido de comum acordo. Porém, a empresa paga só metade da multa e o empregado pode sacar o FGTS em até 80% mas não pode ter seguro-desemprego”, alertou.

O painel “Mudanças nas Relações de Trabalho” será exibido na íntegra pela TV Câmara Caxias e também no Facebook da Câmara de Vereadores na próxima sexta-feira (16/03), ao longo da programação.