Por maioria (21 X 1), na sessão ordinária desta terça-feira (27/02), foi rejeitado o veto total do prefeito Daniel Guerra ao projeto de lei (PL) 69/2017, por meio do qual o vereador Adiló Didomenico/PTB quer que se divulguem informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. O PL havia sido aprovado na plenária de 23 de novembro do ano passado. A medida atinge o órgão executivo local de trânsito. Obriga a publicação trimestral dos dados, no respectivo portal da transparência.

Como consequência da rejeição do veto pela Câmara, o PL 69/2017 retornará para a promulgação do prefeito Guerra, em 48 horas. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Casa, vereador Alberto Meneguzzi, promulgar o texto, tornando-o lei municipal, também no prazo de dois dias.

A matéria pede demonstrativos com, pelos menos, estes dados: multas por radar móvel; multas em blitze ou abordagens; autuações sem abordagens; montante da receita arrecadada pela aplicação de multas de trânsito, no período.

As exigências incluem o montante destinado ao custeio do órgão responsável pela gestão local de trânsito; a quantia aplicada em educação de trânsito; os recursos investidos em sinalização, engenharia de tráfego e de campo. Se o texto for promulgado, a futura lei começará a vigorar em 90 dias, contados da data de publicação.

Entre as razões do seu veto, o prefeito apontou o chamado vício formal de iniciativa. Ou seja, na ótica dele, a proposta não poderia ser de autoria de um parlamentar, mas, sim, do poder Executivo.

VETO TOTAL PL 69/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Não

FELIPE GREMELMAIER PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não