Voltar para a tela anterior.
Uma mensagem de alerta sobre o cuidado na aquisição de imóveis poderá ser afixada em Cartórios de Registro de Caxias do Sul, caso a proposição do parlamentar Ricardo Daneluz/PDT for sancionada pelo Executivo. O projeto de lei complementar (PLC) 34/2017, que busca estabelecer essa medida, recebeu a aprovação unânime dos vereadores que estiveram na plenária desta terça-feira (12/12).
O pedetista quer acrescentar o artigo 115-D ao Título IV do Capítulo IV-A, que trata dos Serviços Cartoriais, na Lei Complementar nº 377/2010 (Código de Posturas do Município). A exigência sugerida consiste na colocação de uma placa com o seguinte texto: “CUIDADO! ANTES DE ADQUIRIR IMÓVEL, VERIFIQUE SE ELE É REGULAR E AS CERTIDÕES NEGATIVAS”. Caso virar lei, a mensagem deverá ser afixada nos Cartoriais Extrajudiciais de Registro Público, em local visível, junto aos pontos de atendimento ao público.
Pelo texto, o descumprimento poderá gerar as seguintes penalidades: 1) Advertência; 2) Multa de 100 valores de referência municipal (VRMs), em caso de reincidência, dentro do período de um ano; e 3) Multa de 250 VRMs, após a 3ª reincidência, dentro do período de um ano. Uma VRM vale hoje R$ 31,33.
O autor explica que a proposta vem para evitar transtornos aos futuros proprietários, pois, muitas vezes, a situação de irregularidade dos imóveis somente é percebida quando se começa a providenciar os documentos necessários para a transferência.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 34/2017
Vereador – Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim