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Os vereadores caxienses aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (07/12), a prorrogação de Parcela Autônoma Especial (PAE) a alguns cargos da administração indireta do município. Agora, o projeto de lei complementar (PLC) 47/2017 segue para sanção do prefeito Daniel Guerra/PRB.
A matéria estende o prazo de validade estabelecido na Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016, a qual dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE) para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:
- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas;
- Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h; e
- Fundação de Assistência Social (FAS): motorista.
Caso o documento virar lei, a prorrogação vai vigorar até 31 de dezembro de 2018, seguindo os prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar 506/2016.
Na exposição de motivos, a prefeitura explica que a parcela autônoma é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Daí a necessidade de envio e aprovação do Legislativo desse pedido de prorrogação do prazo da PAE estabelecido por lei vigente.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 47/2017
Vereador - Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não Votou
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Ausente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim