A Câmara Municipal colocou em primeira discussão em plenário nesta terça-feira (24/10) o projeto de lei que obriga os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) a promoverem atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher. A proposição, de autoria de Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, entrará em segunda discussão e votação nos próximos dias.

O texto defende que os CRAS executem atividades comemorativas e de reflexão alusivas ao 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. O projeto diz que, no decorrer daquele mês, cada CRAS deverá definir programação de atividade mínima de um dia, tendo como público-alvo os cidadãos atendidos pela unidade.

Na justificativa da proposta, Edi Carlos lembra que os direitos das mulheres são recentes no Brasil, começando a surgir a partir da década de 1930, especialmente com a possibilidade de votar. O parlamentar entende que os CRAS sejam espaços de reflexão sobre os direitos das mulheres, especialmente no mês em que elas são mais lembradas.

Em 24 de agosto, os vereadores derrubaram por maioria um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que considerou a matéria inconstitucional. A Comissão avaliou que, do ponto de vista técnico, o projeto atribui tarefas a órgão de outro poder, apresentando vício de iniciativa. Assim, deveria partir do Executivo e não do poder Legislativo.