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Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (06/06) o Projeto de Lei Complementar 7/2017, que prorroga por um ano a Parcela Autônoma Especial (PAE). De autoria do Poder Executivo, a proposta estende a parcela temporária de PAE a cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae), IPAM e Fundação de Assistência Social (FAS).
Instituída pela Lei Complementar n.º 506/2016, de 31 de março de 2016, a PAI é para servidores que detêm cargo de provimento efetivo semelhante aos da administração direta do Poder Executivo Municipal. Sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa e implantação do Plano de Carreira do Servidor, em prazo máximo de 12 meses a partir da publicação da lei.
O texto do PLC explica que o prazo previsto para finalização e encaminhamento das minutas de projeto de lei envolvendo o plano de carreira e reclassificação dos cargos não se cumpriu em virtude da complexidade dos estudos e da abrangência das análises e suas implicações.
O vereador Gustavo Toigo/PDT informou na sessão que o PAE pretende prorrogar a medida aos cargos de eletricista, fiscal, motorista, operador de máquina e médicos. Conforme o parlamentar, pela complexidade de encaminhamento do plano de carreira e dificuldades do governo municipal na garantia de políticas públicas, as comissões do Legislativo foram favoráveis à prorrogação do PAE.
RESULTADO DA VOTAÇÃO
Vereador Partido Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Ausente
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Ausente
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Ausente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
Total Sim: 18 Total Não: 0 Total Abs: 0
Aprovado por Unanimidade