A derrubada do veto presidencial à lei que regulamentava a distribuição de receitas oriundas de transações com cartões de crédito, acabando com o privilégio dado a somente 135 municípios beneficiados por acordos com o sistema financeiro, foi comemorado pelo vereador Felipe Gremelmaier/PMDB no Grande Expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (31). A votação no Senado ocorrida na noite desta terça-feira, apontou 49 votos a um a favor da derrubada e 351 a 6 na Câmara dos Deputados o que vai favorecer a o caixa da totalidade dos municípios brasileiros.

Para Gremelmaier, a vitória de ontem deve ser creditada à persistência da atuação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), através de seu presidente, o gaúcho Paulo Ziukolski, dos deputados e senadores do Rio Grande do Sul, e da mobilização dos integrantes do Parlamento Regional, que esteve representado na Marcha dos Prefeitos em Brasília, pela  presidente do Poder Legislativo de Nova Roma do Sul, Marina Panazzollo.

O parlamentar alinhou números fornecidos pela CNM sobre o que representaria no orçamento de 2017 para municípios da região, caso esta decisão já pudesse produzir resultados. Contabilizando as operações em cartões de créditos oriundo de transações realizadas em cada município Caxias do Sul iria receber R$ 21 milhões, Bento R$ 4,8 milhões, Farroupilha R$ 2,3 milhões, Garibaldi R$ 1,19 milhões, Nova Prata R$ 900 mil,  e Flores da Cunha R$ 858 mil.

Finalizando, Felipe Gremelmaier saudou a derrubada do veto como inauguração de um novo momento na revisão do Pacto Federativo, tão necessário para a promoção de justiça fiscal beneficiando estados e municípios. E destacou o papel do Parlamento Regional na em abrir espaço para este debate que considera inadiável.

Em aparte o vereador Gustavo Toigo/PDT realçou o trabalho da CNM e de Gremelmaier que tem assumido a luta municipalista. A decisão sobre derrubada do veto presidencial na regulamentação das receitas do ISS significa segurança jurídica no incremento da arrecadação dos municípios.

O vereador Flávio Cassina/PTB, apoiado no resultado positivo representado pela decisão do Congresso, defendeu a adoção do Refis Municipal que, no seu entender, beneficia a faixa mais humilde da população, justamente a que amais sofre com o momento econômico difícil que atravessa o País.

O vereador Édio Elói Frizzo/PSB destacou a importância da votação diante da dificuldade que representa qualquer mobilização pela derrubada de vetos presidenciais no Congresso. Recuperou embates em favor da revisão do Pacto Federativo e da redistribuição de recursos em episódios como os royalties do petróleo em favor do Rio de Janeiro e do sistema bancário em São Paulo.