A ampliação de punições a quem não mantiver passeios públicos limpos e em perfeitas condições de trafegabilidade já começa a depender da sanção do prefeito municipal, para entrar em vigor, como lei. Na sessão ordinária desta terça-feira (02/05), por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei complementar 19/2016, de autoria do vereador Flavio Cassina/PTB. A matéria trabalha com o princípio legal de que a responsabilidade pelos reparos, excetuando-se os casos de obras públicas, compete aos respectivos proprietários fronteiriços aos terrenos.

A medida atinge o artigo 180 do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Cassina explicou que, hoje, as multas variam de dez a 20 valores de referência municipal (VRM). Cada VRM corresponde a R$ 31,33. De acordo com o vereador, pelo projeto, na primeira notificação, a penalidade chegaria a três VRM, mas por cada metro quadrado de passeio. Na reincidência, o dobro.

O petebista referiu que, se o proprietário não tomar as devidas providências, ele ficará obrigado a ressarcir o município por eventuais despesas com reparos. Falou em risco de inscrição em dívida ativa.

No debate de hoje, diversos vereadores se manifestaram em apoio à iniciativa de Cassina. O vereador Adiló Didomenico/PTB ressaltou ser autor de projeto que tipifica os materiais de calçamentos. O vereador Paulo Perico/PMDB atentou que, na Rua Dom José Barea, junto aos plátanos, falta uniformidade na calçada pública. O vereador Elisandro Fiuza/PRB pediu atenção à acessibilidade de pessoas com deficiência, nos passeios.

PLC 19/2016 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim