A Câmara Municipal realiza a partir das 8h30min desta terça-feira (18/04) a primeira Sessão Ordinária da semana. Na pauta, haverá discussão e votação de um requerimento, um parecer pela inconstitucionalidade de um projeto de lei complementar, um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo. No Grande Expediente será a vez dos vereadores Velocino Uez/PDT e Prof. Paulo Périco/PMDB ocuparem a tribuna.

O requerimento é o 71/2017, de autoria do vereador Rafael Bueno/PDT, que solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre o cumprimento de horário do servidor Fernando Vivian, recém-empossado secretário da Saúde.

O parecer pela inconstitucionalidade em apreciação é sobre o projeto de lei complementar 27/2015, contido no processo 196/2015, de autoria do vereador Kiko Girardi/PSD. Ele acresce dispositivo sobre estacionamentos particulares, na legislação do Código de Posturas do Município.

O projeto de lei na pauta é o 131/2016, de autoria do vereador Adelino Teles/PMDB, que denomina via pública municipal do Loteamento Residencial Piemonte, bairro Diamantino, com o nome de Rua Maria Paim.

Os dois projetos de decreto legislativo em discussão são de autoria da Bancada do PT. Eles têm por objetivo sustar a indicação do líder de Governo da Câmara Municipal, vereador Chico Guerra/PRB, para compor a Comissão Especial para análise de uso do prédio da Metalúrgica Abramo Eberle S/A (Maesa), conforme decreto de autoria do Poder Executivo.