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Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/04), por unanimidade, foi aprovado o requerimento 63/2017, a partir do qual oito vereadores pedem informações sobre o programa Habite Legal II. Entre outros pontos, querem saber os motivos sobre a suspensão dessa política pública. Atentaram que a medida tem amparo na lei complementar municipal 524/2016. O Executivo contará com 30 dias, para enviar as respostas ao Legislativo.
Os autores questionaram sobre o número de requerimentos de regularização fundiária, protocolados junto ao município, a partir de 22 de dezembro de 2016. Perguntaram acerca da competência, para resolvê-los, por setor ou secretaria municipal. Também requisitam motivos para rejeições e indeferimentos.
No debate, entre os vereadores que se manifestaram, Elói Frizzo/PSB e Gustavo Toigo/PDT alertaram para a necessidade de respeito a parâmetros construtivos. Renato Oliveira/PCdoB reivindicou desburocratização de processos. Assinaram o requerimento os parlamentares Flavio Cassina/PTB, Adiló Didomenico/PTB, Edson da Rosa/PMDB, Frizzo, Paula Ioris/PSDB, Paulo Perico/PMDB, Rafael Bueno/PDT e Velocino Uez/PDT.
REQUERIMENTO 63/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Não Votou
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim