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Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 13/2015, por meio do qual o vereador Edi Carlos Pereira de Souza/PSB tentava obrigar universidades, faculdades e instituições de Ensino Superior a divulgarem, em sites, os nomes dos alunos com bolsas, subsídios e outros incentivos educacionais. Na sessão ordinária desta terça-feira (04/04), a maioria (15 X 6) do plenário acatou o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.
Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, o parecer apontou o chamado vício de iniciativa. Alegou que a matéria entrava em assunto que não era de competência municipal, a partir de intervenção na atividade econômica.
Mesmo assim, o vereador Edi Carlos sustentou que a publicação dos nomes contribuiria para que, por exemplo, não sobrassem bolsas, como, segundo ele, aconteceu em 2015, na Universidade de Caxias do Sul (UCS). Ressaltou que, à época, 1,5 mil delas não tiveram alunos contemplados. Os vereadores Adiló Didomenico/PTB e Alberto Meneguzzi/PSB estiveram entre aqueles que ponderaram pela necessidade de transparência onde há recursos públicos.
O vereador Paulo Perico/PMDB, porém, alertou que não caberia exigir de instituições privadas a veiculação de dados sobre as políticas internas de incentivo educacional. Para o vereador Rafael Bueno/PDT, a exposição dessas informações poderia colocar alunos em constrangimentos.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 13/2015 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Sim
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim