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Uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado à lei que prevê vigilantes 24 horas nos caixas eletrônicos dos bancos em São Miguel das Missões embasará projeto semelhante do vereador Rodrigo Beltrão/PT.
O exemplo do município missioneiro mostra que a proposta é constitucional e deve ser aprovada em Caxias do Sul, conforme discursou o petista nesta quarta-feira (22/03) na Câmara Municipal.
O parlamentar defende seu projeto, que tramita na Casa, levando em conta assaltos nos caixas eletrônicos, citando as “saidinhas” (quando o criminoso rouba da vítima após observá-la no saque), os sequestros relâmpagos e os ataques com explosivos fora do expediente, que geram insegurança também no entorno dos bancos.
“Pelotas, Ribeirão Preto e outros municípios do porte de Caxias já têm legislação exigindo que agências com caixa eletrônico tenham vigilância 24 horas, com botão de pânico, que aciona a polícia. A ideia é possível e não onera o município, mas os bancos”, explicou.
O vereador informou que o projeto de São Miguel das Missões foi vetado pelo Executivo e a lei, promulgada pelo Legislativo. No entanto, o prefeito entrou na Justiça com ação de inconstitucionalidade.
“No julgamento, o pleno do Tribunal de Justiça entendeu que o município pode legislar pela matéria. Então podemos legislar sobre meu projeto e aprová-lo para auxiliar na segurança pública da cidade”, declarou o petista.
Em apartes, os vereadores Gustavo Toigo/PDT e Elói Frizzo/PSB elogiaram a ideia e observaram que os bancos têm condições financeiras de adotar vigilância 24 horas, levando em conta o grande lucro dessas instituições.
No mesmo grande expediente, o pedetista tratou de dois assuntos ligados à administração municipal: a destituição do Legislativo pelo Executivo da comissão especial que trata da ocupação do complexo da Maesa e saída do presidente do PRB da função de conselheiro do Executivo.
Sobre a comissão da Maesa, Beltrão anunciou:
“A bancada do PT ingressou com ação para revogar a decisão do prefeito Daniel Guerra, porque é um desrespeito à constituição que invade a prerrogativa da Câmara. Em cinco dias, o prefeito terá de dar resposta e essa Casa votará o pedido”.
O vereador ressaltou que, por conta e sem consultar a Câmara, o prefeito colocou na comissão seu irmão e líder de governo no Legislativo, Chico Guerra/PRB.
Por último, o petista elogiou a postura do prefeito em retirar da função de conselheiro da administração o presidente do PRB, Heron Fagundes. Beltrão havia exigido que, para manter Heron, o Executivo regulamentasse seu trabalho voluntário, conforme previsto em lei.