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Documentos da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, depois de aprovação unânime do plenário do Legislativo caxiense ao requerimento 40/2017, na sessão ordinária desta terça-feira (21/03). Os textos dizem respeito ao transporte coletivo, operado pela Visate.
Entre os principais objetivos, está o de evitar futura indenização judicial ao município, por descumprimento contratual, a partir do congelamento da tarifa, que se mantém nos R$ 3,40, em 2017. Assinaram o requerimento os membros da comissão, presidida pelo vereador Elói Frizzo/PSB, que também conta com os vereadores Arlindo Bandeira/PP, Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/PMDB e Gustavo Toigo/PDT.
No requerimento, os autores também apontam que o Tribunal e o Ministério poderiam analisar possível desiquilíbrio econômico-financeiro, em favor de uma ou outra parte, no que diz respeito à fixação das tarifas do transporte coletivo, entre município e Visate. Citam recentes paralisações de trabalhadores rodoviários e retorno da cobrança de impostos referentes ao ISS e taxas contratuais, correspondentes a 3%.
A lista de documentos a serem remetidos inclui: cópia do contrato entre Caxias do Sul e Visate; estudo tarifário executado pelo município ao final de 2016, prevendo reajuste em 2017; voto divergente da empresa apresentado para o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. Abrange, ainda, a gravação, em vídeo, da reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano, realizada em 22 de fevereiro de 2017, com a presença dos técnicos da Visate, referente à planilha de custos elaborada pela empresa; ofícios do vice-prefeito municipal encaminhados à Câmara.
REQ. 40/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Não Votou
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim