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Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (14/03), foi aprovado o projeto de lei complementar 3/2017. De autoria do Executivo, ele busca promover alterações no artigo 130 do Estatuto dos Servidores Públicos (lei complementar 3.673/1991). A intenção da Prefeitura é de que gratificações por participações, em órgãos deliberativos (coletivo de caráter permanente ou a título de representação, ou trabalho técnico especializado ou científico), só sejam concedidas com amparo em lei específica. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
PLC 3/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim