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Na 2ª sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), foi aprovado o projeto de lei complementar 27/2016 e a sua mensagem retificativa, ambos de autoria da Prefeitura, para criar o Programa de Regularização Fundiária e Arquitetônica para Loteamentos Consolidados em Zona das Águas (PREFAZA). A matéria busca regularizar esses parcelamentos, com o direito à titulação legal de suas propriedades e construções. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito municipal.
Entre outros aspectos, a matéria considera loteamentos consolidados até 29 de dezembro de 2005, a partir da lei complementar 246/2005, que disciplina o uso e o parcelamento do solo, em Zona das Águas (ZA), localizados nas bacias de captação urbanas Dal Bó, Maestra e Samuara. A redação do projeto também contempla a área urbana de Ana Rech, inserida na bacia Faxinal (ZA). As regras abordam projeto urbanístico, os tipos de atividades e as regularizações arquitetônica e fundiária.
Durante o debate, o vereador Elói Frizzo/PSB atentou que as providências de regularização não prejudicam a legislação que regula a ZA. O vereador Jaison Barbosa/PDT destacou as contribuições dos debates das comissões da Câmara.
PLC 27/2016 (votação)
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Ausente
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Ausente
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim