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A atualização da legislação sobre vistorias periódicas, junto a marquises e sacadas, em Caxias do Sul, foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (15/12). De autoria da Prefeitura, o projeto de lei 147/2016 revoga a lei 7.169/2010. A obrigatoriedade do acompanhamento, com laudo técnico, vale por cinco anos e envolve estruturas com 0,50 metro ou mais de balanço que penda sobre o passeio público, construídas em todas as edificações da cidade. Para se tornar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
Na justificativa da proposta, o poder Executivo considera que busca solucionar problemas questionados pelo Ministério Público, como a própria especificação das medidas de marquises e sacadas. No artigo 3º, a exigência da vistoria e do laudo técnico passa a acontecer a partir do 5º ano da concessão do Habite-se, devendo ser renovada a cada cinco anos.
A proposição também especifica que, se o laudo técnico apontar a necessidade da realização de serviços de recuperação estrutural, o responsável pela edificação deverá providenciar a sua execução, no prazo de até 90 dias. Ele ainda terá que contratar empresa que fornecerá relatório, com descrição dos procedimentos e produtos a serem utilizados, cronograma dos serviços e a respectiva ART (anotação de responsabilidade técnica).
Para os casos de descumprimentos das regras, a matéria estipula penalidades sequenciais: advertência, multa de 60 a 150 valores de referência municipal (VRM) e interdição do local. Com relação às quantias por infrações, como cada VRM equivale a R$ 29,34, elas variam de R$ 1.760,40 a R$ 4.401,00.
PL 147/2016 (votação)
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Não