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Os vereadores caxienses apreciaram em primeira discussão nesta quinta-feira (08/12) o pedido do Executivo caxiense para permissão de uso de área do município à Cooperativa de Consumo dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários (Coocaver). Pelo texto do contrato anexo ao projeto de lei (PL) 141/2016, a cedência de terra para a cooperativa seria por três anos. O PL voltará a plenário para 2ª discussão e votação final.
A matéria detalha que as terras de propriedade do município em questão envolvem uma área de 2.241m², nas imediações das ruas João Batista Scalabrim, Cristóforo Randon e Dauth de Oliveira. No 2º artigo do texto, diz que a permissão relacionada ao imóvel descrito deve destinar-se, exclusivamente, à utilização da Cooperativa nas suas atividades.
Na exposição de motivos, o prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT faz um histórico do início dessa autorização de uso por meio do Decreto nº 4.512, de 9 de outubro de 1979. O chefe do Executivo informa que o Contrato de Permissão de Uso foi firmado em 10 de outubro de 1979, pelo prazo de cinco anos. Posteriormente, o expediente foi sendo periodicamente renovado. Além disso, o prefeito comunica que, em 26 de outubro de 2011, a Coocaver enviou pedido no sentido de que fosse analisada a possibilidade e o interesse do município em efetivar permuta da área sob permissão de uso com área de sua propriedade. Tal solicitação está em análise técnica na prefeitura e ainda não tem encaminhamento definitivo.
Por isso, o PL 141/2016 foi remetido para apreciação da Câmara, neste momento, argumenta o prefeito, solicitando o aval dos vereadores para renovar a permissão de uso da terra pela Coocaver por mais três anos.