Os parlamentares caxienses aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (09/11), uma proposta que estabelece ajuste na lei sobre banheiros adaptados a pessoas com deficiência em eventos. Assinada pela vereadora Denise Pessôa/PT, a matéria (Projeto de Lei Complementar 3/2016) agora precisa da sanção do Executivo para entrar em vigor.

O texto altera o parágrafo 3º do artigo 246-F do Código de Posturas do município (lei complementar 377/2010, na redação da lei complementar 487/2015).

Pela proposta, que contém uma emenda modificativa (EM-1/2016), a qual basicamente não muda o mérito do texto e foi também aprovada por unanimidade, em eventos ao ar livre com mais de 250 pessoas, seria obrigatória a implantação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência, sendo que, até sete banheiros, pelo menos um deve ser adaptado. Daí em diante, a proporção seria de um banheiro químico adaptado para cada sete banheiros instalados.

Na exposição de motivos do PLC 3/2016, a vereadora explica que a proposta corrige o equívoco que obrigava a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência somente a partir do 7º banheiro instalado. Durante a plenária, Denise lembrou que a existência de banheiro adaptado já é uma garantia legal na cidade. Entretanto, a proposição em apreciação esclarece um ponto que gera dúvida no texto da lei atualmente em vigor.

DELIBERAÇÃO SOBRE PLC 3/2016

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Não Votou

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não Votou

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim

DELIBERAÇÃO SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA 1/2016 - PLC 3/2016

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim